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Entries by José Paulo Zigmundo
STJ valida ITCMD com base no valor de mercado de imóveis em holding
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o ITCMD, imposto sobre doações e heranças, deve ser calculado com base no valor de mercado dos imóveis em holdings familiares. A maioria dos ministros da 2ª Turma adotou esse entendimento, o que, segundo especialistas, pode comprometer uma das principais vantagens desse modelo no planejamento sucessório: […]
E-commerces podem deduzir do IRPJ e da CSLL comissões pagas a marketplaces
Em 31/03/2025, a RFB publicou entendimento de que empresas de e-commerce podem deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL como despesas operacionais as comissões pagas a marketplaces domiciliados no Brasil. O fundamento foi o de que esses pagamentos são considerados despesas necessárias e usuais à atividade de e-commerce. A Solução de Consulta da Cosit é aplicável a todos […]
PIX de quem estiver com o CPF irregular será excluído
O Banco Central (BC) alterou o regulamento do PIX. Agora, serão excluídas as chaves das pessoas e empresas cuja situação cadastral na Receita Federal não esteja regular. Além disso, o cadastro do usuário de PIX no banco (onde está a conta ligada à chave) precisa ter os mesmos dados que estão cadastrados na Receita Federal. […]
Empregadores deverão inserir condenações trabalhistas no eSocial
Desde o dia 16 de janeiro as empresas são obrigadas a inserir no eSocial, sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros, dados de condenações definitivas na Justiça do Trabalho e acordos feitos com antigos funcionários. De acordo com as regras do manual da versão S-1.1 do eSocial, os empregadores devem registrar ações e acordos […]
Receita altera limite de faturamento para monitorar grandes contribuintes
Se antes era necessário que as empresas tivessem receita bruta anual de pelo menos R$ 1 bilhão para estar no monitoramento especial, agora são R$ 2 bilhões. O limite do chamado acompanhamento diferenciado também mudou, de R$ 250 milhões para R$ 300 milhões de receita.
eLIT – Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico
O Livro de Inspeção do Trabalho é obrigatório para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, conforme Portaria METPS 3.158/1971.
ECD e ECF – Saiba quais são as diferenças
Veja a seguir a diferença entre ECD e a ECF.
A ECD e a ECF são duas declarações transmitidas pelo SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), cada uma com um objetivo diferente.
Processos Trabalhistas: Previna sua empresa
A legislação trabalhista brasileira, com suas peculiaridades, faz com que o Brasil seja um dos países com maior número de processos trabalhistas por ano. Grande parte destes processos poderiam ser evitados caso as empresas observassem melhor a aplicação da legislação trabalhista vigente no Brasil e, não cometessem erros por desconhecê-la. Por sua vez, a crise […]